Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

Aviso de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais

1. NOÇÕES GERAIS:

1.1. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Resultado de uma das dimensões desse direito fundamental, a proteção das pessoas naturais no que diz ao tratamento dos dados de caráter pessoal se consolida como um direito no Brasil, assegurado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

1.2. Por isso, nós, do Nuvie Saúde, além de valorizarmos a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do nosso website (site), estamos atentos e comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e demais normas aplicáveis ao tema.

1.3. Assim, nosso compromisso vai muito além do cumprimento legal — promovemos uma cultura detransparência, ética, responsabilidade, proteção à privacidade e garantia da segurança no tratamento de dados pessoais em todas as nossas atividades.

2. GERÊNCIA E VERSÃO DO DOCUMENTO:

Versão: 2º/2025
Data: 28/11/2025

3. FINALIDADE:

3.1. Com o objetivo de definir regras claras sobre a governança de dados pessoais, sobre as atividades de tratamento, sobre o uso de sistemas de informações e de outros ativos de informações no tratamento de dados pessoais no âmbito do Nuvie Saúde, elaboramos este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

3.2. Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam o site do Nuvie Saúde, garantindo a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e promover uma cultura organizacional orientada à privacidade, segurança e ética no tratamento dos dados pessoais.

4. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

4.1. O Nuvie Saúde, no exercício de suas atividades que envolvam tratamento de dados pessoais, deverá observar as seguintes definições e conceitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis:

LGPD: Diploma normativo que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo assegurar a proteção da privacidade dos dados aos titulares e garantir o desenvolvimento tecnológico, econômico e a inovação;

AGENTES DE TRATAMENTO: Controlador e Operador;

CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) em todo o território nacional;

TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

DADO PESSOAL: Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial etc.

DADO PESSOAL SENSÍVEL: Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

USUÁRIOS: São todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente aptos nos termos da lei;

FINALIDADE: É o objetivo que o Nuvie Saúde deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais;

NECESSIDADE: É a limitação do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações e;

BASES LEGAIS: São as hipóteses em que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) autoriza o tratamento dos seus dados pessoais.

5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS:

5.1. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Nuvie Saúde, deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Finalidade: O tratamento de dados deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível com essas finalidades;

Adequação: Os dados tratados devem ser compatíveis com as finalidades previamente informadas ao titular, respeitando o contexto do tratamento;

Necessidade: O tratamento deve se limitar ao mínimo necessário, abrangendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos ao objetivo proposto;

Livre Acesso: Os titulares têm direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos Dados Pessoais: Garantia de que os dados sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme a necessidade e a finalidade do tratamento;

Transparência: As informações sobre o tratamento devem ser claras, precisas e facilmente acessíveis, respeitando os segredos comercial e industrial;

Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: Implementação de medidas para prevenir a ocorrência de danos em decorrência do tratamento de dados pessoais;

Não Discriminação: Proibição do uso de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e

Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento demonstrar a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como a eficácia contínua dessas medidas.

6. ESCOPO DE APLICAÇÃO:

6.1. No que diz respeito ao escopo de aplicação, o art. 3º estabelece que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

A operação de tratamento seja realizada no território nacional;

A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ou;

Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

6.2. Para tanto, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

7. INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

7.1. Ao acessar e/ou utilizar o site do Nuvie Saúde, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, além de declarar estar ciente dos termos e condições deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

7.2. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, não deverá navegar ou permanecer navegando no site do Nuvie Saúde.

8. METÓDOS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS:

8.1. O Nuvie Saúde realiza a coleta dos seguintes dados pessoais por intermédio de seu site, abrangendo:

Por meio do uso de cookies: Para garantir o funcionamento adequado do site, analisar nosso desempenho, melhorar sua experiência e personalizar conteúdo, nós tratamos seus dados pessoais. Classificamos nossos cookies com base nessas finalidades:
Cookies Essenciais: São necessários para o funcionamento adequado do site. Eles garantem funções básicas de segurança, gerenciamento de rede e login. Sem eles, o site não funciona corretamente.
Cookies Analíticos (ou de Desempenho): São usados para a análise de desempenho. Eles nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o site, coletando informações sobre quais páginas são mais visitadas e identificando possíveis erros.
Cookies Funcionais (ou de Experiência): São usados para a melhoria da experiência do usuário. Eles lembram suas escolhas e preferências (como idioma ou região) para fornecer uma navegação mais conveniente e personalizada.
Cookies de Marketing (ou de Personalização): São usados para a personalização de conteúdo e publicidade. Eles rastreiam seus hábitos de navegação para que possamos exibir anúncios e
conteúdos mais relevantes para seus interesses.
Por meio de cadastro na aba “Mantenha-se Atualizado”: mediante o fornecimento voluntário do endereço de e-mail, utilizado para o envio de comunicados, informativos e atualizações sobre os serviços oferecidos.

9. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

9.1. O tratamento desses dados pessoais observará as seguintes bases legais, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), como nos casos de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V), para fins de administração do vínculo empregatício ou contratual;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, VII), quando necessário; e

Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), nas hipóteses cabíveis, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

9.2. DADOS PESSOAIS TRATADOS ATRAVÉS DE CONTATO DE USUÁRIOS POR MEIO DO SITE:

9.2.1. Caso o usuário deseje entrar em contato com o Nuvie Saúde por meio da aba "Mantenha-se Atualizado", disponível em nosso site institucional, serão tratados os seguintes dados pessoais: endereço de e-mail.

9.2.2. O tratamento tem como finalidade o envio de comunicados, informativos e atualizações sobre os serviços oferecidos , e está fundamentado na base legal do consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD).

9.3. DADOS PESSOAIS TRATADOS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS DE DEPOIMENTOS DE CLIENTES:

9.3.1. Alguns clientes podem, de forma voluntária, disponibilizar seus depoimentos em formato de vídeo para fins de divulgação institucional, publicitária ou informativa dos serviços prestados pelo Nuvie Saúde.

9.3.2. Nesses casos, o tratamento dos dados pessoais, incluindo imagem, voz e eventuais informações fornecidas no conteúdo do vídeo, ocorrerá mediante o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

9.3.3. O titular poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento ou solicitar a remoção do vídeo de plataformas e canais oficiais do Nuvie Saúde, mediante solicitação enviada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

9.3.4. A participação voluntária do titular em algum evento institucional do Nuvie Saúde evento será considerada como autorização tácita para uso de sua imagem, respeitando-se, no entanto, o direito de revogação e de oposição ao uso, nos termos da LGPD.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

10.1. O Nuvie Saúde poderá compartilhar ou divulgar dados pessoais com terceiros somente quando necessário e em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Esse compartilhamento ocorrerá exclusivamente nas seguintes situações:

Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, previstas na legislação vigente;

Para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados, nos quais o titular dos dados pessoais seja parte;

Com fornecedores, parceiros e prestadores de serviços, que atuem em nome do Nuvie Saúde e estejam vinculados por contrato que assegure o dever de confidencialidade e a adoção de medidas de segurança compatíveis com a LGPD;

Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Mediante o consentimento expresso do titular, quando exigido por lei;

Com base em legítimo interesse do Nuvie Saúde, desde que devidamente fundamentado e que não infrinja os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados pessoais; e

Por força de determinação legal, judicial ou mediante requisição de autoridade pública competente.

10.2. Em qualquer hipótese de compartilhamento, o tratamento dos dados pessoais por terceiros será limitado às finalidades específicas previamente informadas ao titular e respaldado por uma base legal apropriada, sendo exigido o cumprimento dos Princípios da Necessidade, Adequação, Transparência, Segurança e Responsabilidade previstos na LGPD e dispostos no “Item 5’ desta Política.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

11.1. O Nuvie Saúde poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais a terceiros localizados fora do território nacional, incluindo prestadores de serviços de tecnologia da informação e armazenamento em nuvem AWS e Google.

11.2. As transferências internacionais de dados pessoais ocorrerão em estrita conformidade com os artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais), com a Política Interna de Transferência Internacional de Dados Pessoais do Nuvie Saúde, bem como com demais normas legais e regulatórias aplicáveis.

11.3. As transferências internacionais de dados pessoais somente serão realizadas pelo Nuvie Saúde nas seguintes hipóteses previstas em lei:

11.3.1. Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais considerado adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD);

11.3.2. Transferência com base em garantias oferecidas pelo Controlador, que assegurem o cumprimento dos princípios, direitos dos titulares e ao regime de proteção de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mediante os seguintes mecanismos:

a. Cláusulas contratuais específicas, elaboradas para determinada transferência internacional;

b. Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs), aprovadas ou reconhecidas pela ANPD;

c. Normas Corporativas Globais (Binding Corporate Rules – BCRs); e

d. Selos, certificações e códigos de conduta, regularmente emitidos e reconhecidos pela ANPD, que demonstrem o compromisso com a proteção de dados pessoais.

11.3.3. Transferência necessária para fins de cooperação jurídica internacional, envolvendo órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, nos termos dos instrumentos de direito internacional aplicáveis;

11.3.4. Transferência necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

11.3.5. Transferência autorizada de forma expressa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em situações específicas que exijam avaliação técnica e jurídica individualizada;

11.3.6. Transferência resultante de compromisso assumido em acordo internacional de cooperação, firmado entre o Brasil e outros países ou organismos internacionais;

11.3.7. Transferência baseada em consentimento específico, destacado e informado do titular, com a devida ciência quanto ao caráter internacional da operação e seus riscos, sendo claramente distinguida de outras finalidades do tratamento e;

11.3.8. Transferência necessária para:

a. Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, previstas na legislação vigente;

b. Para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados, nos quais o titular dos dados pessoais seja parte; e

c. Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

11.4. Em qualquer hipótese, o Nuvie Saúde assegurará que os dados pessoais transferidos internacionalmente estejam devidamente protegidos contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mantendo o compromisso com os Princípios da Necessidade, Finalidade, Segurança, Transparência e Prestação de contas, previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

12. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:

12.1. O Nuvie Saúde adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

12.2. As atividades de tratamento de dados pessoais pelo Nuvie Saúde estarão permanentemente alinhadas aos Princípios e Boas Práticas de Governança em Segurança da Informação, conforme estabelecido nos artigos 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), nas diretrizes da norma ISO/IEC 27001 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação – SGSI) e nos parâmetros da Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais), garantindo a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais tratados.

12.3. Essas medidas de segurança serão aplicadas de forma proporcional à natureza dos dados pessoais tratados, à finalidade do tratamento, à criticidade dos sistemas envolvidos e aos riscos identificados, e poderão incluir, sem se limitar a:

Controle de acesso baseado em princípios de mínima necessidade e segregação de funções;

Mecanismos de autenticação forte e gerenciamento de credenciais;

Monitoramento contínuo, registro e rastreabilidade de acessos e atividades;

Criptografia de dados em repouso e em trânsito, conforme aplicável;

Segmentação de redes, proteção contra malware e controle de vulnerabilidades;

Backup periódico e plano de resposta a incidentes;

Avaliação de riscos e testes regulares de segurança da informação; e

Políticas internas de segurança da informação, privacidade e confidencialidade.

12.4. O Nuvie Saúde compromete-se a fomentar e consolidar uma cultura organizacional pautada na segurança da informação, na privacidade e na proteção de dados pessoais, mediante a realização de treinamentos periódicos, programas de capacitação e ações contínuas de conscientização voltadas aos seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços.

12.4.1. Além disso, o Nuvie Saúde promoverá a revisão sistemática de suas Políticas Internas, práticas operacionais e controles de segurança, garantindo sua constante atualização em conformidade com os avanços tecnológicos, normativos e regulatórios. Tais medidas visam assegurar o cumprimento do Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas (Accountability), previsto no artigo 6º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

13. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

13.1. O Nuvie Saúde manterá os dados pessoais coletados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta e tratamento, enquanto perdurar a relação contratual, comercial ou institucional com o titular dos dados, ou pelo período exigido para o atendimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, em conformidade com:

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente art. 15 e art. 16;

Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 205 e 206, quando aplicável a prazos prescricionais;

Outras normas legais ou regulatórias que imponham prazos específicos de armazenamento de dados pessoais; e

Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Nuvie Saúde.

13.2. Findos os prazos legais ou a necessidade de tratamento, os dados pessoais serão eliminados de forma segura, garantindo-se a adoção de medidas técnicas e administrativas que assegurem a irreversível exclusão ou anonimização, salvo nas hipóteses de guarda autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

13.3. Considera-se a manutenção dos dados pessoais pelo exato tempo necessário ao cumprimento das finalidades pretendidas, com as atividades de tratamento, a retenção de dados pessoais pelo Nuvie Saúde.

13.4. Os períodos de retenção podem variar conforme a categoria do dado pessoal tratado, a finalidade do tratamento e eventuais outros fatores, tais como a existência de obrigação legal que imponha a manutenção de determinado dado por tempo legalmente previsto.

13.5. Na ausência de previsão legal ou regulatória específica, os dados pessoais, bem como quaisquer informações e documentos que os contenham, não serão ser mantidos pelo Nuvie Saúde. Nesses casos, os dados pessoais deverão ser apagados de forma segura e definitiva, observando-se os critérios abaixo:

Houver o término de seu tratamento;

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

O prazo de retenção previsto for expirado;

Quando o titular solicitar a eliminação dos dados pessoais e não houver outra base legal que justifique sua manutenção;

Houver a determinação legal, judicial ou regulatória para sua exclusão; e

Não houver mais base legal que legitime o tratamento, seja ela contratual, legal, legítimo interesse ou outra prevista na Lei de n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD).

13.6. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, salvo disposição legal em sentido contrário.

14. INFORMAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DE COOKIES:

14.1. Informamos que nós, do Nuvie Saúde, utilizamos cookies em nosso site exclusivamente para melhorar a experiência do usuário, personalizar serviços e customizar a navegação.

14.2. Para maiores informações sobre utilização de cookies em nosso site, acesse nossa Política de Cookies.

15. SOLICITAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:

15.1. A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece uma série de direitos que poderão ser exercidos pelo titular de dados pessoais mediante solicitação. Assim, o Nuvie Saúde assume o compromisso de assegurar o cumprimento desses direitos diretamente aos usuários do site a todos aqueles com os quais se relaciona direta ou indiretamente.

15.2. Os direitos que poderão ser exercidos pelo titular dos dados pessoais são os seguintes:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados pessoais tratados;

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei de n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação dos dados pessoais tratados;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado dos dados pessoais;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e;

Revogação do consentimento.

15.3. Assim, para que o colaborador possa solicitar o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, deverá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do endereço de e-mail: dpo@a3data.com.br .

15.4. Caso o colaborador receba qualquer solicitação de exercício de direitos de titulares de dados pessoais cujo tratamento esteja sob responsabilidade do Nuvie Saúde, deverá encaminhar imediatamente a solicitação ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que é o responsável legal por seu atendimento e resposta, garantindo o cumprimento dos prazos legais e das diretrizes internas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

16. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (DPO):

16.1. Caso exista qualquer suspeita de que os dados pessoais de titulares com quem o Nuvie Saúde se relacione, direta ou indiretamente, tenham sido tratados de forma incompatível com a legislação vigente ou com as obrigações descritas nesta Política, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para esclarecer dúvidas, fazer comentários, apresentar sugestões ou relatar a situação.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (DPO):

TITULAR: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa – OAB/MG: 91.567

CANAL DE CONTATO: dpo@a3data.com.br

17. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES:

17.1. Caso seja necessária a alteração e atualização deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, publicaremos a versão atualizada no nosso site (https://www.nuvie.ai/).

18. LEGISLAÇÃO E FORO:

18.1. Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Interna será regida, interpretada e executada de acordo com as leis vigentes da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), independentemente da legislação de outros Estados ou países, sendo competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

19. CONTROLE DE ATUALIZAÇÕES:

19.1. Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi atualizado em 29/11/2025.